TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 140
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 140. A critério do Presidente da República poderão ser doados lotes de terras devolutas discriminadas, não maiores de 20
(vinte) hectares, aos respectivos ocupantes, desde que brasileiros natos ou naturalizados,
reconhecidamente pobres, com cultura efetiva e moradia habitual, na localidade.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
(vinte) hectares, aos respectivos ocupantes, desde que brasileiros natos ou naturalizados,
reconhecidamente pobres, com cultura efetiva e moradia habitual, na localidade.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.