TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 139
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 139. O Presidente da República, por
proposta do Ministro da Fazenda, poderá autorizar a alienação de terrenos que se
encontrem ocupados por terceiros, mediante as condições previstas neste Decreto-lei.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
proposta do Ministro da Fazenda, poderá autorizar a alienação de terrenos que se
encontrem ocupados por terceiros, mediante as condições previstas neste Decreto-lei.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.