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Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)
Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965: dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências
CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
- Art. 1Art 1º Em todos os portos organizados e dentro dos limites fixados como "área do pôrto", a autoridade responsável é representada pela…
- Art. 2Art 2º As demais autoridades que exercerem atividades dentro da "área do pôrto", pertencentes a qualquer órgão do Serviço Público, seja êle…
- Art. 3Art 3º O horário de trabalho nos portos organizados, para tôdas as categorias de servidores ou empregados, será fixado pela respectiva…
- Art. 4Art 4º Na fixação do regime de trabalho de cada pôrto, para permitir a continuidade das operações portuárias, os horários de trabalho…
- Art. 5Art 5º Para os serviços de capatazia, cada período será composto de 2 (dois) turnos de 4 (quatro) horas, separados por um intervalo de até…
- Art. 6Art 6º Para os demais serviços, a Administração do Pôrto estabelecerá os horários de trabalho que melhor convierem à sua realização…
- Art. 7Art 7º Todos os servidores ou empregados são obrigados à prestação de até 48 (quarenta e oito) horas de trabalho ordinário por semana, à…
- Art. 8Art 8º Em cada pôrto, de acôrdo com as necessidades de serviço, poderá haver horários de trabalhos diferentes em diversos setores, tendo em…
- Art. 9Art 9º Cada Administração do Pôrto, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, dará publicidade…
- Art. 10Art 10. Os horários fixados, pela Administração do Pôrto serão obrigatòriamente cumpridos pelas entidades de direito público ou pessoas…
- Art. 11Art 11. O tempo em que o servidor ou empregado se ausentar do trabalho para desempenho de função associativa ou sindical será considerado…
CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens
- Art. 12Art 12. À Administração do Pôrto caberá propor à aprovação do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis os quadros de seu pessoal…
- Art. 13Art 13. A Administração do Pôrto fornecerá a seu pessoal todo material adequado à sua proteção, quando se tornar necessário à manipulação…
- Art. 14Art 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional…
- Art. 15Art 15. Além da remuneração e demais vantagens instituídas nesta Lei, a Administração do Pôrto somente poderá conceder, e a seu critério…
- Art. 16Art 16. Todo servidor ou empregado da Administração do Pôrto terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de…
CAPÍTULO III - Disposições Gerais
- Art. 17Art 17. Tendo em vista o regime de trabalho fixado em decorrência da presente Lei, as Administrações dos Portos promoverão os estudos…
- Art. 18Art 18. As convenções, contratos, acôrdos coletivos de trabalho e outros atos destinados a disciplinar as condições de trabalho, de…
- Art. 19Art 19. As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados…
- Art. 20Art 20. Fica revogada a Lei número 3.165, de 1º de junho de 1957 .
- Art. 21Art 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 22Art 22. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO…