Art. 7

Art 7º Todos os servidores ou empregados são obrigados à prestação de até 48
(quarenta e oito) horas de trabalho ordinário por semana, à razão de até 8 (oito)
horas ordinárias por dia em qualquer dos períodos de serviço e também à prestação
de serviço nas prorrogações para as quais forem convocados.
§ 1º O pessoal lotado no Escritório Central da Administração do Pôrto terá aquêle
limite reduzido para até 44 (quarenta e quatro) horas.
§ 2º Além das horas ordinárias a que está obrigado, o pessoal prestará serviço
extraordinário nas horas destinadas à refeição e descanso, e nas prorrogações,
quando fôr determinado.
§ 3º Aos sábados, a critério da Administração do Pôrto, o pessoal técnico e administrativo, em sua totalidade ou não, poderá ter o seu trabalho reduzido ou suprimido, desde que essa redução ou supressão não dificulte a realização dos serviços portuários e seja compensada em horas equivalentes durante a respectiva semana,
não consideradas essas horas como de serviço extraordinário.
§ 4º Entre dois períodos de trabalho, os servidores ou empregados deverão dispor de,
no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
§ 5º Os serviços extraordinários executados pelo pessoal serão remunerados com os
seguintes acréscimos sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno:
a) 20% (vinte por cento) para as duas primeiras horas de prorrogação;
b) 50% (cinqüenta por cento) para as demais horas de prorrogação;
c) 100% (cem por cento) para as horas de refeição.
§ 6º Todos os servidores ou empregados terão direito a 1 (um) dia de descanso semanal
remunerado, a ser fixado pela Administração do Pôrto, com o pagamento do equivalente
salário, ...
VETADO
...
§ 7º Nos casos de necessidade, a critério da Administração do Pôrto, poderá ser
determinada a prestação de serviços nos feriados legais, devendo neste caso ser pago um
acréscimo salarial de 100% (cem por cento), calculado sôbre o salário ..
VETADO
... salvo se a
Administração determinar outro dia de folga. A prestação de serviços aos domingos
será estabelecida em escala de revezamento a critério da Administração do Pôrto.
§ 8º Perderá a remuneração do dia destinado ao descanso semanal o servidor ou empregado que tiver, durante a semana que o preceder, falta que não seja legalmente
justificada.
§ 9º É vedada, aos servidores ou empregados ocupantes de cargo de direção ou chefia,
a percepção de remuneração pela prestação de serviços extraordinários, aos quais,
entretanto, ficarão obrigados sempre que houver conveniência de serviço.