Art. 1

Art 1º Em todos os portos organizados e dentro dos limites fixados como "área do pôrto", a autoridade responsável é representada pela Administração do Pôrto,
cabendo-lhe velar pelo bom funcionamento dos serviços na referida área.
Parágrafo único. Sob a denominação de "área do pôrto" compreende-se a
parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias
definidas no art. 3º do Decreto nº 24.447, de 22 de junho de 1934 .