CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Art 9º Cada Administração do Pôrto, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a
contar da data da publicação desta Lei, dará publicidade dos horários que interessarem
a outras entidades, nos jornais de maior circulação local. Em caso de alteração
posterior a ser introduzida nesses horários, a divulgação da mesma obedecerá a
idêntico processo, observando-se, para ambos os casos, a antecedência mínima de uma
semana para sua entrada em vigor, salvo caso de emergência, a critério da Administração do Pôrto.
contar da data da publicação desta Lei, dará publicidade dos horários que interessarem
a outras entidades, nos jornais de maior circulação local. Em caso de alteração
posterior a ser introduzida nesses horários, a divulgação da mesma obedecerá a
idêntico processo, observando-se, para ambos os casos, a antecedência mínima de uma
semana para sua entrada em vigor, salvo caso de emergência, a critério da Administração do Pôrto.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.