CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art 10. Os horários fixados, pela Administração do Pôrto serão obrigatòriamente
cumpridos pelas entidades de direito público ou pessoas físicas e jurídicas de direito
privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços do pôrto.
cumpridos pelas entidades de direito público ou pessoas físicas e jurídicas de direito
privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços do pôrto.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000461-68.2013.5.02.0443TST, Andre Genn de Assuncao Barros, julgado em 15/04/2015
Airr 4352800-30.2002.5.02.0900TST, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, julgado em 13/08/2008
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Rr 0000077-74.2014.5.02.0442TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/10/2026
Airr 0002065-58.2013.5.02.0445TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 07/12/2023
Rr 1000553-54.2021.5.02.0441TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 16/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.