Art. 3

8 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art 3º O horário de trabalho nos portos organizados, para tôdas as categorias de servidores ou empregados, será fixado pela respectiva Administração do Pôrto, de acôrdo com as necessidades de serviços e as peculiaridades de cada pôrto, observado
ainda o disposto nos arts. 8º, 9º e 10.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TST 6 · TJRS 1 · TRT16 1

Apelação 5141058-09.2021.8.21.0001TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 05/02/2026

Rr 0000399-75.2011.5.08.0008TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/10/2024

Ag-AIRR 0010854-98.2014.5.01.0005TST, Breno Medeiros, julgado em 23/05/2018

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 16

Rr 0000077-74.2014.5.02.0442TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/10/2026

RRAg 0017615-83.2023.5.16.0015TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 19/10/2025

Airr 0000113-17.2022.5.07.0016TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 12/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.