CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
3 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art 8º Em cada pôrto, de acôrdo com as necessidades de serviço, poderá haver
horários de trabalhos diferentes em diversos setores, tendo em vista peculiaridades dos diversos serviços que nos mesmos se desenvolvem.
horários de trabalhos diferentes em diversos setores, tendo em vista peculiaridades dos diversos serviços que nos mesmos se desenvolvem.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000461-68.2013.5.02.0443TST, Andre Genn de Assuncao Barros, julgado em 15/04/2015
Airr 0156740-29.2006.5.02.0443TST, Vantuil Abdala, julgado em 17/12/2008
Airr 4352800-30.2002.5.02.0900TST, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, julgado em 13/08/2008
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
Rr 0000077-74.2014.5.02.0442TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/10/2026
Ag-RR 1000622-85.2018.5.02.0443TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 08/11/2024
Ed-Rr 0000363-72.2020.5.17.0006TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 22/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.