Art. 4

Art 4º Na fixação do regime de trabalho de cada pôrto, para permitir a continuidade
das operações portuárias, os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de serviço.
§ 1º Os períodos de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas do dia seguinte, ...
VETADO
... A hora do trabalho...
VETADO
... é de 60 (sessenta)
minutos ...
VETADO
...
§ 2º Nos portos em que, dadas as peculiaridades locais, as respectivas Administrações
adotarem os horários de trabalho dentro de um só período de serviço, será
obrigatória a prestação de serviço em qualquer período, quando prèviamente
requisitado.