CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens
10 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Art 15. Além da remuneração e demais vantagens instituídas nesta Lei, a
Administração do Pôrto somente poderá conceder, e a seu critério, aos seus servidores
ou empregados a gratificação individual de produtividade de que trata o
§ 2º do art. 16 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Administração do Pôrto somente poderá conceder, e a seu critério, aos seus servidores
ou empregados a gratificação individual de produtividade de que trata o
§ 2º do art. 16 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
TST 10
RRAg 0000393-59.2012.5.09.0411TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 19/04/2023
Rr 0000353-77.2012.5.09.0411TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 19/10/2022
Ro 0612100-24.1998.5.09.0909TST, Delaíde Miranda Arantes, julgado em 20/10/2020
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 13
Rr 0020408-97.2015.5.04.0018TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 26/06/2025
Rr 0000622-72.2019.5.09.0411TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 31/03/2025
Rr 0020971-57.2016.5.04.0018TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 23/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.