CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2013.
Art 12. À Administração do Pôrto caberá propor à aprovação do Departamento
Nacional de Portos e Vias Navegáveis os quadros de seu pessoal, sem embargo de outras
disposições legais vigentes, ficando vedada qualquer alteração aos mesmos sem prévia
audiência daquele órgão.
§ 1º Submetido o quadro à aprovação do Departamento Nacional de Portos e Vias
Navegáveis e não havendo pronunciamento do órgão, no prazo de 30 (trinta) dias, será
o mesmo considerado como aprovado.
§ 2º Os níveis das diversas categorias deverão estar de acôrdo com o que vigorar no mercado de trabalho.
§ 3º Em caso de maior demanda ocasional de serviço, fica a Administração do Pôrto
autorizada a engajar a necessária fôrça supletiva nos trabalhos de capatazia, sem
vínculo empregatício, dispensando-a tão logo cesse essa demanda ocasional.
§ 4º Fica vedada às Administrações dos Portos a readmissão de servidores ou empregados dispensados em conseqüência de decisão proferida em processo ou inquérito
administrativo, em que se tenha figurado falta grave.
Nacional de Portos e Vias Navegáveis os quadros de seu pessoal, sem embargo de outras
disposições legais vigentes, ficando vedada qualquer alteração aos mesmos sem prévia
audiência daquele órgão.
§ 1º Submetido o quadro à aprovação do Departamento Nacional de Portos e Vias
Navegáveis e não havendo pronunciamento do órgão, no prazo de 30 (trinta) dias, será
o mesmo considerado como aprovado.
§ 2º Os níveis das diversas categorias deverão estar de acôrdo com o que vigorar no mercado de trabalho.
§ 3º Em caso de maior demanda ocasional de serviço, fica a Administração do Pôrto
autorizada a engajar a necessária fôrça supletiva nos trabalhos de capatazia, sem
vínculo empregatício, dispensando-a tão logo cesse essa demanda ocasional.
§ 4º Fica vedada às Administrações dos Portos a readmissão de servidores ou empregados dispensados em conseqüência de decisão proferida em processo ou inquérito
administrativo, em que se tenha figurado falta grave.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Rr 0199400-88.1999.5.02.0441TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 14/06/2006
Rr 0223700-50.2003.5.02.0902TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 15/02/2006
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
E-Ed-Rr 0070900-29.2004.5.09.0022TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 19/07/2013
Re-Airr 0115740-38.1995.5.02.0442TST, julgado em 10/04/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.