Art. 14

Art 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros
porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta
por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aquêles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.
§ 1º Êste adicional sòmente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas
as causas de risco.
§ 2º Êste adicional sòmente será devido durante o tempo efetivo no serviço
considerado sob risco.
§ 3º As Administrações dos Portos, no prazo de 60 (sessenta) dias, discriminarão,
ouvida a autoridade competente, os serviços considerados sob risco.
§ 4º Nenhum outro adicional será devido além do previsto neste artigo.
§ 5º Só será devido uma única vez, na execução da mesma tarefa, o adicional
previsto neste artigo, mesmo quando ocorra, simultâneamente, mais de uma causa de risco.