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  3. Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)
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CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 13

3 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art 13. A Administração do Pôrto fornecerá a seu pessoal todo material adequado à sua proteção, quando se tornar necessário à manipulação de mercadorias insalubres ou perigosas, ou quando da realização de serviços assim considerados, ou ainda, quando da realização de serviços em ambientes considerados como tais.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 1 tribunal

TST 3
Ro 0000534-52.2017.5.17.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 14/04/2026
Ro 0612100-24.1998.5.09.0909TST, Delaíde Miranda Arantes, julgado em 20/10/2020
Rr 0090200-46.2003.5.17.0003TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 16/12/2009
15

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 15
Rr 0000249-12.2024.5.17.0001TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 11/12/2025
Rr 0000622-72.2019.5.09.0411TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 31/03/2025
Rr 0001092-36.2022.5.17.0004TST, Morgana de Almeida, julgado em 14/11/2024

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.