CAPÍTULO III - Disposições Gerais
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2008.
Art 17. Tendo em vista o regime de trabalho fixado em decorrência da presente Lei, as
Administrações dos Portos promoverão os estudos necessários à fixação ou revisão
das taxas de remuneração por produção para os serviços de capatazia e à atualização das respectivas tarifas, as quais deverão ser submetidas, dentro de 120
(cento e vinte) dias, ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, de modo que,
dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes, sejam homologadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.
Administrações dos Portos promoverão os estudos necessários à fixação ou revisão
das taxas de remuneração por produção para os serviços de capatazia e à atualização das respectivas tarifas, as quais deverão ser submetidas, dentro de 120
(cento e vinte) dias, ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, de modo que,
dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes, sejam homologadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
E-Rr 0586005-45.1999.5.02.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 17/12/2007
Rr 0586005-45.1999.5.02.5555TST, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, julgado em 03/05/2006
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Re-E-Rr 0586005-45.1999.5.02.5555TST, julgado em 30/05/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.