CAPÍTULO III - Disposições Gerais
Art 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Paulo Bosísio
Juarez Távora
Arnaldo Sussekind
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 29.11.1965 e retificado em 10.12.1965 .
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Brasília, 26 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Paulo Bosísio
Juarez Távora
Arnaldo Sussekind
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 29.11.1965 e retificado em 10.12.1965 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.