CAPÍTULO III - Disposições Gerais
8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art 18. As convenções, contratos, acôrdos coletivos de trabalho e outros atos
destinados a disciplinar as condições de trabalho, de remuneração e demais direitos e deveres dos servidores ou empregados, inclusive daqueles sem vínculo empregatício,
sòmente poderão ser firmados pelas Administrações dos Portos com entidades legalmente
habilitadas e deverão ser homologados pelos Ministros do Trabalho e da Previdência
Social e da Viação e Obras Públicas.
destinados a disciplinar as condições de trabalho, de remuneração e demais direitos e deveres dos servidores ou empregados, inclusive daqueles sem vínculo empregatício,
sòmente poderão ser firmados pelas Administrações dos Portos com entidades legalmente
habilitadas e deverão ser homologados pelos Ministros do Trabalho e da Previdência
Social e da Viação e Obras Públicas.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TST 8
Ro 0000800-49.2011.5.17.0000TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 12/03/2024
Airr 0170900-08.2002.5.09.0022TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/06/2017
Rr 0138400-90.2001.5.09.0322TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 18/04/2012
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Ar 1001154-79.2021.5.00.0000TST, Liana Chaib, julgado em 25/02/2025
Rr 0000556-84.2020.5.17.0007TST, Liana Chaib, julgado em 26/10/2023
E-Ed-Rr 0070900-29.2004.5.09.0022TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 19/07/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.