Art. 19

304 acórdãos e 419 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art 19. As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados
pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração ...
VETADO
...
Parágrafo único. Para os servidores sujeitos ao regime dos Estatutos dos Funcionários
Públicos, sejam federais, estaduais ou municipais, êstes serão aplicados
supletivamente, assim como será a legislação do trabalho para os demais empregados, no que couber.

Decisões que citam este artigo

304

acórdãos de 8 tribunais

TST 189 · TRT12 90 · TRT9 12 · TRT1 6 · TRT6 3 · TRT21 2 · TRT7 1 · TRT16 1

Ag-RRAg 0001342-17.2023.5.17.0010TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 08/09/2026

Rr 0003051-90.2014.5.17.0014TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/05/2026

Rr 0000409-62.2010.5.08.0006TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 12/02/2026

419

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 416 · TRT12 2 · STF 1

RRAg 0000908-19.2020.5.09.0022TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026

Airr 0000161-04.2019.5.12.0028TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026

Airr 0001818-02.2025.5.12.0050TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.