LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade
Art. 3
Última alteração pela Lei 13.146/2015, de 6 de julho de 2015. 7.493 acórdãos e 2.997 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 3o
São absolutamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16
(dezesseis) anos.
(Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
São absolutamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16
(dezesseis) anos.
(Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.146/2015 de 6 de julho de 2015
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caput Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I I - os menores de dezesseis anos;
II II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Decisões que citam este artigo
7.493
acórdãos de 59 tribunais
TRF1 793 · TRF3 575 · TRF5 549 · TJAL 415 · TRF4 408 · TR3 404 · TJPI 382 · TJDFT 336 · TJRN 305 · TJSC 296 · TJRJ 275 · TJGO 272 e outros
Agravo de Instrumento 5009966-92.2026.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1020316-87.2024.8.26.0224TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0001243-95.2025.8.17.3350TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 06/11/2026
2.997
decisões monocráticas de 29 tribunais
STJ 749 · TJSC 384 · TST 383 · TJMA 359 · TRF4 182 · TJDFT 176 · TJCE 138 · TJPR 122 · TJGO 96 · TR3 68 · TRF2 41 · TRF1 38 e outros
Rot 0024930-20.2025.5.24.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3401762STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5067616-21.2025.4.04.7100TRF4, Gueverson Rogério Farias, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.