LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 13

203 acórdãos e 162 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio
corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os
bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante,
na forma estabelecida em lei especial.

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de 33 tribunais

TJGO 36 · TJBA 22 · TJSP 14 · TJPE 13 · TJRN 12 · TJSC 11 · TST 10 · TJRJ 8 · TJRS 8 · TRT6 7 · TJDFT 6 · TJES 6 e outros

Agravo de Instrumento 3015234-21.2026.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 3005990-68.2026.8.06.0000TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 21/10/2026

Decisão 0800693-87.2025.8.14.0040TJPA, julgado em 20/10/2026

162

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 50 · STJ 45 · STF 19 · TJDFT 12 · TJPR 11 · TJBA 8 · TJSP 6 · TJRJ 3 · TJGO 2 · TJPB 2 · TJCE 1 · TJSC 1 e outros

REsp REsp 2284112STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 5000063-93.2021.4.04.7100TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3179614STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.