LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 15

766 acórdãos e 205 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento
médico ou a intervenção cirúrgica.

Decisões que citam este artigo

766

acórdãos de 39 tribunais

TRF4 252 · TJGO 88 · TJMG 83 · TJSP 60 · TJRJ 50 · TR3 27 · TR1 24 · RFB 17 · TJBA 16 · TJPR 15 · TRF3 13 · TJSC 11 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 2037138-22.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento-Cv 2034135-59.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 1027104-49.2020.8.26.0001TJSP, Emerson Sumariva Júnior, julgado em 29/10/2026

205

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 53 · TST 35 · TJPR 23 · TJDFT 17 · TRF4 14 · TJSP 12 · TJGO 12 · TJCE 9 · TJSC 8 · TJMG 5 · TR3 4 · TJPE 3 e outros

Decisão 0104880-17.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 23/10/2026

REsp REsp 2255826STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3154211STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.