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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 16

2.257 acórdãos e 235 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Decisões que citam este artigo

2.257

acórdãos de 48 tribunais

TJPE 1.717 · TJPR 74 · TJRJ 70 · TJGO 41 · TJSC 32 · TJDFT 28 · TJSP 25 · TJRS 23 · TJBA 21 · TRF3 18 · TRF5 18 · TJMG 17 e outros
Decisão 0003191-09.2025.8.16.0179TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 1106264-44.2025.8.26.0100TJSP, J.L. Mônaco da Silva, julgado em 05/11/2026
Recurso Inominado Cível 0009258-72.2025.8.17.8226TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 04/11/2026
235

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 51 · TST 36 · TJDFT 24 · TJPR 20 · TJCE 19 · TJRJ 18 · TJGO 12 · TJMA 10 · TJBA 7 · TJSC 7 · STF 6 · TJRS 5 e outros
RRAg 0005757-47.2014.5.01.0481TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0233658-20.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3327224STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.