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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 18

358 acórdãos e 259 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Decisões que citam este artigo

358

acórdãos de 45 tribunais

TJDFT 30 · TR3 29 · TJES 28 · TJSP 25 · TJRJ 21 · TRF5 20 · TJBA 19 · TJPR 18 · TJSC 16 · TJGO 16 · TJCE 12 · TJAL 11 e outros
Recurso Inominado 1003130-81.2026.8.11.0003TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 29/10/2026
Decisão 0034505-88.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5014617-07.2025.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 21/10/2026
259

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 68 · TST 61 · TJDFT 37 · TJPR 34 · TJCE 16 · TJSC 9 · TJMA 6 · TJSP 5 · TJRJ 4 · TJGO 4 · STF 3 · TRF2 3 e outros
Airr 0000385-48.2025.5.07.0002TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2085419STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026
Airr 0000709-48.2025.5.09.0013TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.