LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 11

1.834 acórdãos e 5.011 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária.

Decisões que citam este artigo

1.834

acórdãos de 51 tribunais

TJDFT 261 · TR3 126 · TRT10 117 · TRT3 103 · TJSP 102 · TJGO 92 · TJPR 74 · TRT9 68 · TJRJ 66 · TJCE 57 · TJBA 55 · TST 52 e outros

Apelação Cível 0201112-43.2024.8.06.0064TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0200742-12.2023.8.06.0028TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0870702-05.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

5.011

decisões monocráticas de 22 tribunais

TST 4.177 · TJDFT 293 · STJ 216 · TJPR 68 · TJMA 49 · TJGO 35 · TRF1 31 · TRF2 20 · TJSC 19 · TJCE 18 · TJBA 17 · TRF4 14 e outros

REsp REsp 2299128STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3326022STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2026

RRAg 0100145-87.2020.5.01.0009TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.