LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 12

2.520 acórdãos e 1.320 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida
prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Decisões que citam este artigo

2.520

acórdãos de 54 tribunais

TJDFT 509 · TJPE 313 · TJMS 229 · TJRJ 193 · TJSP 137 · TR3 119 · TJGO 75 · TJMG 69 · TJPR 68 · TJBA 67 · TJSC 53 · TJES 48 e outros

Embargos de Declaração Cível 1048799-77.2025.8.26.0100TJSP, Marcia Dalla Déa Barone, julgado em 05/11/2026

198 0713453-41.2026.8.07.0001TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0024135-45.2014.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 04/11/2026

1.320

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 347 · TST 342 · TJDFT 281 · TJPR 80 · TJBA 57 · TJCE 45 · TJMA 35 · TJRJ 30 · TJGO 19 · TJSC 17 · TJMG 12 · TJPE 12 e outros

AREsp AREsp 3331310STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3333089STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3213196STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.