LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 21

330 acórdãos e 476 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma.
(Vide ADIN 4815)

Decisões que citam este artigo

330

acórdãos de 44 tribunais

TJMT 43 · TJRJ 27 · TJRS 26 · TJSP 21 · TR5 20 · TJRN 17 · STJ 15 · TJES 15 · TJDFT 14 · TJPR 11 · TJBA 11 · TJMA 11 e outros

Apelação Cível 3004709-58.2026.8.06.0071TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0802042-37.2025.8.20.5124TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 1008244-97.2025.8.26.0009TJSP, Paiva Martins, julgado em 09/10/2026

476

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 244 · TJPR 79 · TST 53 · TJDFT 36 · TJCE 14 · TJSP 8 · TJGO 7 · TJMA 7 · TJBA 6 · TJSC 6 · STF 4 · TRF1 4 e outros

Airr 0000869-58.2024.5.07.0015TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2074003STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3273491STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.