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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade
Art. 14
2.658 acórdãos e 514 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita
do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Decisões que citam este artigo
2.658
acórdãos de 44 tribunais
TJCE 571 · TJAL 429 · TJPE 266 · TJMA 154 · TJBA 150 · TJRJ 145 · TJDFT 143 · TJPI 107 · TJGO 86 · TJSP 83 · TJMT 63 · TJES 60 e outros
Apelação Cível 1000419-48.2025.8.26.0027TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0267220-83.2023.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 3010444-28.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026
514
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJMA 156 · STJ 105 · TST 51 · TJPR 46 · TJGO 36 · TJCE 30 · TJDFT 21 · TJBA 14 · TJSC 13 · TJRJ 11 · TJPI 9 · TJPE 7 e outros
AREsp AREsp 3311175STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0052165-66.2019.8.17.2990TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3319171STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.