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LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Código Civil

Art. 19

207 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá
ao nome.

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de 31 tribunais

CARF 41 · TR3 30 · TJRJ 19 · TJPR 18 · TJSC 11 · TJDFT 10 · TJSP 10 · TJGO 8 · TJRN 6 · TJBA 6 · TJPE 5 · RFB 5 e outros
Decisão 0087782-19.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5075728-11.2026.8.24.0000TJSC, Jaime Ramos, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0099042-53.2021.8.17.2001TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 13/10/2026
88

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 27 · TST 23 · TJDFT 10 · TJPR 4 · TJSC 3 · TRF5 3 · TJMA 3 · TRF2 3 · STF 2 · TJGO 2 · TR3 2 · TJBA 1 e outros
Airr 0000869-58.2024.5.07.0015TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026
Apelação 5005527-32.2024.8.24.0010TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
RRAg 0010465-92.2022.5.15.0054TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 06/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.