LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade

Art. 17

476 acórdãos e 423 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção
difamatória.

Decisões que citam este artigo

476

acórdãos de 33 tribunais

TJDFT 56 · TJRJ 56 · TJAL 44 · TR3 29 · TJGO 26 · TJBA 24 · TJSC 22 · TJRN 22 · TJSP 21 · TJPE 18 · TJES 16 · TJMG 14 e outros

Apelação Cível 0201112-43.2024.8.06.0064TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Recurso Inominado 1003130-81.2026.8.11.0003TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 3000792-24.2026.8.06.0041TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 28/10/2026

423

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 161 · TJDFT 68 · TJPR 45 · TST 36 · TRF4 28 · TJCE 17 · TJMA 11 · TJSC 9 · TJMG 9 · TJBA 7 · TJGO 7 · TJSP 5 e outros

REsp REsp 2302822STJ, Humberto Martins, julgado em 09/11/2026

REsp REsp 2013503STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2085419STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.