LIVRO I - DAS PESSOASTÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade

Art. 2

4.771 acórdãos e 3.961 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 2o
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Decisões que citam este artigo

4.771

acórdãos de 59 tribunais

TJRN 671 · TRF4 649 · TJAL 313 · TRF1 238 · TJGO 238 · TRT18 235 · TJRJ 178 · TST 164 · TJDFT 162 · TJPR 139 · TR3 136 · TJBA 120 e outros

Decisão 0010021-23.2020.8.16.0031TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5006356-79.2023.8.08.0014TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026

Recurso Inominado Cível 0003232-58.2025.8.17.8226TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 30/10/2026

3.961

decisões monocráticas de 27 tribunais

TST 1.985 · TJMA 781 · TJSC 290 · STJ 251 · TJPR 109 · TJGO 98 · TRF4 89 · TJDFT 83 · TRF1 50 · TJBA 45 · TRF2 40 · TJCE 35 e outros

Rr 0000756-29.2020.5.11.0017TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

AREsp AREsp 3354229STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3273491STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.