Art. 21 Incorporação, Fusão e Cisão

Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte
ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a
legislação comercial.
(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes
do evento.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014
(Vigência)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar
declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o
ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.