Art. 20

Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os
arts. 2º
,
25
e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a
receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas
canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 167,
de 2019)
I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei;
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a
receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
§ 1o
A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o
(quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo
definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros
trimestres.
(Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o
O
percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita
financeira de que trata o § 4o
do art. 15 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)