Desoneração da Folha de Pagamento
Art. 8-A
Última alteração pela Lei 13.670/2018, de 30 de maio de 2018. 10 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 8º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X e XI do caput
do referido artigo e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
(Vide Medida
Provisória nº 1.208, de 2024)
do referido artigo e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
(Vide Medida
Provisória nº 1.208, de 2024)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.670/2018 de 30 de maio de 2018
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 3 · TRT21 2 · RFB 1 · TRF4 1 · TRT9 1 · TRT12 1 · TRT20 1
Apelação Cível 5001297-55.2022.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 0811499-05.2017.4.05.8300TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 09/05/2019
Agravo de Instrumento 0808836-20.2018.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 24/01/2019
23
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 19 · STJ 2 · TRF1 1 · TRF4 1
RRAg 1000905-19.2023.5.02.0707TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 5010714-04.2018.4.04.7000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 28/05/2026
Airr 0000521-21.2022.5.22.0103TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 27/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.