PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 74

627 acórdãos e 1.770 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 74. O consentimento previsto no art. 73
pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Decisões que citam este artigo

627

acórdãos de 48 tribunais

TRF3 117 · TJPR 85 · TJDFT 38 · TJTO 35 · TJES 26 · TJBA 24 · TJRN 22 · TJRJ 21 · TRT6 19 · TJGO 17 · TRT1 16 · TJSP 15 e outros

Apelação / Remessa Necessária 0003760-92.2018.8.08.0012TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 30/10/2026

Decisão 0002644-92.2026.8.16.0159TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 26/10/2026

Decisão 0001762-32.2025.8.16.0106TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 21/10/2026

1.770

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 830 · TJES 638 · TJPE 117 · TJSC 59 · STJ 45 · TJDFT 18 · TJSP 13 · TJPR 12 · TJGO 9 · TRF2 7 · TJMG 6 · STF 4 e outros

Apelação Cível 5019322-69.2023.8.08.0048TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5004618-93.2026.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.