Art. 19. Revogam-se o art. 8o
-A e o
§ 7o do art. 17 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995 , acrescentados pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 .
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-02;10480!art19