Redação atual dada pela Lei 11.941/2009.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 11. É criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade.
§ 1o O Procurador-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o Compete ao Procurador-Geral Federal:
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – exercer a representação das autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
III – sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
V – disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VI – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VII – ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VIII – editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o No desempenho de suas atribuições, o Procurador-Geral Federal pode atuar junto a qualquer juízo ou Tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o É permitida a delegação da atribuição prevista no inciso II do § 2o deste artigo aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias Jurídicas de autarquias e fundações federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a
VII do § 2o deste artigo ao Subprocurador-Geral Federal.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
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