Redação atual dada pela Lei 14.340/2022. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2014.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/05/2022 Lei 14.340/2022incluído, alterado. Publicada em 19/05/2022. Texto oficial
Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.340, de 2022)
§ 1º Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
(Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)
§ 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.
(Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0521666-12.2013.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Washington Ferreira · 25/02/2014decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0005580-21.2014.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jose Roberto Portugal Compasso · 18/03/2014 0005580-21.2014.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jose Roberto Portugal Compasso · 06/02/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12318!art6