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Lei
Alienação Parental (Lei 12.318/2010)
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010: dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Esta
Lei dispõe sobre a alienação parental.
Art. 2
Art. 2o
Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica
da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob …
Art. 3
Art. 3o
A
prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto
nas relações com genitor e com o grupo familiar, cons…
Art. 4
Art. 4o
Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo
terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com …
Art. 5
Art. 5o
Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
§ 1o
O laudo
pericial terá base em ampla avaliaç…
Art. 6
Art. 6o
Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma
ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem …
Art. 7
Art. 7o
A
atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor
nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.…
Art. 8
Art. 8o
A
alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a
determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genit…
Art. 8-A
Art. 8º-A.
Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes
em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
, sob pena…
Art. 9
Art. 9o
(VETADO)
Art. 10
Art. 10.
(VETADO)
Art. 11
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.