Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Alienação Parental (Lei 12.318/2010)

Lei

Alienação Parental (Lei 12.318/2010)

Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010: dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Texto oficialfonte: Planalto
12 artigos 0 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12318
Art. 1 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental. Art. 2 Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob … Art. 3 Art. 3o A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, cons… Art. 4 Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com … Art. 5 Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. § 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliaç… Art. 6 Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem … Art. 7 Art. 7o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.… Art. 8 Art. 8o A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genit… Art. 8-A Art. 8º-A. Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 , sob pena… Art. 9 Art. 9o (VETADO) Art. 10 Art. 10. (VETADO) Art. 11 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.