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2 acórdãos do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2015.

Art. 8o

A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12318!art8