2 acórdãos do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2015.
Art. 8o
A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRJ e do TJMG citam este artigo
1 TJRJ · 1 TJMG
0011480-48.2015.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 16/06/2015
0440726-60.2013.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Edgard Penna Amorim · 20/02/2014
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-08-26;12318!art8