Art. 2

Art. 2º. O credor,
pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente,
qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a
obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local
de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.
§ 1º Dispensar-se-á a
produção inicial de documentos probatórios;
I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.
II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto
ou não sabido.
§ 2º Os documentos
públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.
§ 3º Se o credor
comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o
juiz designará desde logo quem o deva fazer.