Art. 3

Art. 3º. O pedido será
apresentado por escrito, em 3 (três) vias, e deverá conter a indicação do juiz a quem
for dirigido, os elementos referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos.
§ 1º Se houver sido
designado pelo juiz defensor para assistir o solicitante, na forma prevista no art. 2º,
formulará o designado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da nomeação, o pedido, por
escrito, podendo, se achar conveniente, indicar seja a solicitação verbal reduzida a
termo.
§ 2º O termo previsto
no parágrafo anterior será em 3 (três) vias, datadas e assinadas pelo escrivão,
observado, no que couber, o disposto no "caput" do presente artigo.