Art. 21

Art. 21. O art. 244 do Código Penal
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 244.
Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor
de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não
lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão
alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:
Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente,
frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.