Art. 20
27 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 20. As repartições
públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as
informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo.
públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as
informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 7 tribunais
TJSC 9 · TJMG 8 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TJPA 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 5058363-41.2026.8.24.0000TJSC, Sergio Luiz Junkes, julgado em 20/08/2026
Agravo de Instrumento-Cv 2607653-93.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 31/10/2024
Agravo de Instrumento-Cv 1956382-94.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 12/09/2024
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJRJ 3 · TJDFT 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 2834863STJ, Humberto Martins, julgado em 30/06/2025
AREsp AREsp 2532448STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/04/2024
EAREsp EAREsp 2495494STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.