Art. 19
467 acórdãos e 138 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as
providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
467
acórdãos de 18 tribunais
TJMG 181 · TJSC 148 · TJPR 63 · TJRJ 21 · TJDFT 16 · TJPA 6 · TJES 6 · TJGO 5 · TJPE 4 · TJMA 4 · TJMS 2 · TJTO 2 e outros
Habeas Corpus Cível 5213363-40.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4458845-44.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 29/10/2026
Decisão 0000645-25.2024.8.16.0208TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026
138
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 43 · TJMG 33 · TJMA 15 · TJRJ 11 · TJDFT 9 · TJSC 7 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJRS 3 · TJPE 3 · TJSP 2 · TJGO 2 e outros
Hc HC 1140990STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3353738STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/10/2026
Hc HC 1112048STJ, Humberto Martins, julgado em 01/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.