Art. 18
Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
29 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a
satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.
(Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.
(Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 12 · TJRJ 5 · TJPR 5 · TJSP 3 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TRF1 1
Decisão 0815939-15.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 0029426-47.2026.8.19.0000TJRJ, Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 01/09/2026
Decisão 0023139-52.2026.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 10/06/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJBA 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1
Apelação 0035767-10.1988.8.05.0001TJBA, Gardenia Pereira Duarte, julgado em 08/03/2016
Apelação 0035767-10.1988.8.05.0001TJBA, Gardenia Pereira Duarte, julgado em 08/03/2016
Agravo de Instrumento 0075397-41.2015.8.19.0000TJRJ, Cláudia Telles de Menezes, julgado em 25/01/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.