Art. 17
Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 17. Quando não for
possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha,
poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros
rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por
depositário nomeado pelo juiz
.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha,
poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros
rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por
depositário nomeado pelo juiz
.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJSC 3 · TJRJ 3 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJDFT 1 · TJAL 1 · TJPE 1
Decisão 0011509-59.2024.8.16.0035TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 0806845-76.2026.8.02.0000TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 0029426-47.2026.8.19.0000TJRJ, Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 01/09/2026
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 6 · TJRJ 4 · TJSC 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5010910-50.2026.8.24.0000TJSC, Jaime Machado Junior, julgado em 05/03/2026
202 0702570-38.2026.8.07.0000TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 03/02/2026
Agravo de Instrumento 5075229-61.2025.8.24.0000TJSC, Dinart Francisco Machado, julgado em 18/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.