Art. 23
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 23. A prescrição
qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil
só alcança as
prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser
provisoriamente dispensado.
qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil
só alcança as
prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser
provisoriamente dispensado.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 6 tribunais
TJPI 1 · TJPB 1 · TJMG 1 · TJES 1 · TJSC 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5007866-83.2019.8.13.0223TJMG, Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua, julgado em 15/10/2026
Apelação Civel (ac) 0000629-63.2007.4.01.3815TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 15/04/2013
Decisão 0003062-48.2002.8.08.0012TJES, Carlos Roberto Mignone, julgado em 24/09/2012
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · STJ 3 · TRF4 1
AREsp AREsp 3304151STJ, Daniela Teixeira, julgado em 24/08/2026
Rr 0020613-27.2019.5.04.0232TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 23/04/2026
REsp REsp 2233091STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.