Art. 5

Art. 5º O escrivão,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.
§ 1º. Na designação
da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.
§ 2º. A comunicação,
que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento,
importa em citação, para todos os efeitos legais.
§ 3º. Se o réu criar
embarações ao recebimento da citação, ou não for encontrado, repetir-se-á a
diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.
§ 4º. Impossibilitada a
citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital
afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta
juntada aos autos.
§ 5º. O edital deverá
conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora
da audiência.
§ 6º. O autor será
notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.
§ 7º. O juiz, ao marcar
a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou , se o mesmo for funcionário público,
ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada
para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as
penas previstas no art. 22 desta lei.
§ 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo
Civil
, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)