Art. 921
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973.
Art. 921.
O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento
das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.
§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27/12/73)
§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento.
(Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
§ 3º A interposição do agravo não
suspende a execução da ordem de prisão.
(Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento
das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.
§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27/12/73)
§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento.
(Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
§ 3º A interposição do agravo não
suspende a execução da ordem de prisão.
(Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.