Art. 29
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 29. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.1968 e retificado em 14.8.1968
e republicado em 8.4.1974
*
disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.1968 e retificado em 14.8.1968
e republicado em 8.4.1974
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento-Cv 1222459-50.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 25/06/2026
Decisão 0087793-19.2024.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 19/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.